Alteração visa padronizar e centralizar a emissão do documento fiscal no Brasil
Quinta-feira (31) é o último dia para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) dos MEIs (Microempreendedores Individuais) por meio dos sites de prefeituras. A partir de sexta-feira, 1º de setembro, o comprovante fiscal somente poderá ser emitido através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. Confira abaixo os tutoriais.
A determinação vale para todo o Brasil, com base na resolução 171/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e deverá ser realizado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A alteração visa padronizar a emissão do documento fiscal e resolver o impasse de cidades que não recolhem imposto, seja por ausência de administração tributária ou por falta de recursos tecnológicos.
Para emitir a nota através do sistema nacional, os documentos necessários seguem os mesmos:
- CPF ou CNPJ do cliente;
- Tipo de serviço prestado;
- Valor da operação;
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Guia de orientação
Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e com os vídeos disponíveis clicando aqui.
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