LGPD proíbe o compartilhamento de dados pessoais referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou nessa quarta-feira (26) uma investigação para apurar se há o vazamento para uso indevido de dados pessoais de clientes em cadastros feitos por farmácias e drogarias de Santa Catarina. A prática é enquadrada como desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O inquérito foi instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua na área da defesa do consumidor em âmbito estadual, a partir de relatos de suposta falta de transparência acerca do uso dos dados cadastrais pelos estabelecimentos.
Os Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e Henrique da Rosa Ziesemer, que assinam a ação, afirmam que as farmácias e drogarias são responsáveis por cuidar dos dados coletados por elas, observando a boa-fé e os princípios de segurança e da prevenção. Destacam, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados proíbe o compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde dos clientes com objetivo de obter vantagem econômica .
Para apurar a situação, os Promotores de Justiça solicitaram ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF-SC) esclarecimentos sobre as medidas adotadas para assegurar que os dados pessoais dos consumidores sejam protegidos por medidas técnicas e administrativas por parte das empresas.
Também requisitaram ao Procon Estadual de Santa Catarina e ao Procon de Florianópolis que informem se possuem denúncias e procedimentos relacionados uso irregular de dados desses clientes e quais as medidas adotadas a fim de acompanhar e fiscalizar o suposto vazamento de dados pessoais.
As Promotorias de Justiça do Consumidor das comarcas catarinenses também foram acionadas para informar sobre eventuais movimentações ligadas ao tema, assim como aos Procons de suas Comarcas para que informem, diretamente à 29ª PJ da Capital, sobre a existência de reclamações nesse sentido.
A 29ª Promotoria de Justiça irá também coletar dados, por amostragem, em fonte aberta, de 10 farmácias e drogarias de Santa Catarina, que deverão informar qual o sistema de dados utilizado; os motivos para a coleta dos CPF dos consumidores; e as medidas adotadas, visando acompanhar e fiscalizar o vazamento de dados pessoais dos seus clientes.
A partir das informações recebidas e coletadas, o Ministério Público dará os encaminhamentos extrajudiciais ou mesmo judiciais cabíveis.
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