Foto: Arquivo/Agência Brasil
Lei assinada pelo governador de Santa Catarina abrange ruas e parques
O governador Jorginho Mello sancionou nessa terça-feira (16) o Projeto de Lei 475/2021, que institui a cobrança de uma multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.
O valor estipulado é de um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412,00, e será aplicado a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo ruas e parques. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor será dobrado.
Para o governador, a sanção sanção significa proteção à família. “Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado”, afirmou Jorginho Mello.
O texto, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo do mês. Ainda de acordo com a nova lei, o dinheiro arrecadado com as multas terá 50% dos recursos aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
“A ideia que a gente deu no projeto de lei é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas na ruas e a polícia vai abordar, vai fazer o termo circunstanciado e vai fazer uma aplicação da multa no CPF da pessoa”, afirma Jessé Lopes.
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Como fica a decisão do STF
O consumo de drogas em locais públicos já é considerado ato ilícito pela Lei de Drogas, instituída em 2006 em âmbito nacional. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma diferenciação para a quantidade de porte de drogas considerada para consumo próprio e para tráfico.
A corte decidiu que o porte de até 40 gramas de maconha não é crime, ou seja, não pode resultar em prisão em flagrante. Entretanto, mas o consumo de drogas em local público segue sendo ilegal, e o autuado terá de assinar um termo circunstanciado e responder a um processo administrativo.
