Foto: PMJ
Denúncias devem ser feitas junto à PCSC ou à Ouvidoria municipal
Condomínios residenciais na cidade de Joinville, no Litoral Norte de Santa Catarina, têm o dever de comunicar, por meio dos seus síndicos ou administradores, suspeitas de maus-tratos a animais percebidas no local. A medida está definida na Lei Complementar 691/2024, proposta pela vereadora Tânia Larson e sancionada pelo prefeito Adriano Silva no último mês de outubro.
Clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa e demais estabelecimentos veterinários que receberem animais com indícios ou ocorrência de maus-tratos também têm essa obrigação, como determinado também na Lei Estadual 18.859/2024, sob pena de ser considerado infração leve.
A Prefeitura de Joinville esclarece que as denúncias devem ser feitas junto à Polícia Civil (PCSC) pelo Disque Denúncia 181, no site delegaciavirtual.sc.gov.br, ou ainda pelo WhatsApp da PCSC no número (48) 98844-0011, ou à Ouvidoria do município. Na comunicação deverá ser repassada as informações do tutor ou acompanhante do animal no momento do atendimento, constando nome, documento pessoal, endereço completo e número de telefone para contato, ou endereço e número do apartamento no caso dos condomínios.
De acordo com a Lei, o estabelecimento veterinário também deve apresentar um relatório do atendimento executado, mencionando a espécie, raça, as características físicas do animal, a descrição da sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
“O fato de a Polícia Civil ser comunicada, com agilidade e pelos canais adequados, viabiliza atos de investigação, como a solicitação de perícias. Há situações em que o crime é divulgado em redes sociais e não à polícia, o que atrasa a investigação. A Polícia Civil sempre buscará fazer o melhor para dar uma resposta adequada a estes casos, com as condições que têm disponíveis para trabalho”, explica a delegada Tânia Harada.
A gerente do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, Elisabet de Sousa Mendes reforça a importância da integração entre os estabelecimentos veterinários e os órgãos competentes, com a apuração das informações e a realização da denúncia. “O relatório é que vai dar a materialidade do crime. Orientamos que o estabelecimento tenha a qualificação do tutor do animal, como preconiza a lei, e que faça o relatório de atendimento. Em seguida, deve registrar a ocorrência na Polícia Civil ou pela Ouvidoria para que ocorram as investigações”, detalha Elisabet.
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