Regras valem para shows, casas noturnas e restaurantes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que cria um protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria agora segue para sanção pelo Presidente da República.
Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher. Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para ser treinado para atender ao protocolo, e colocar em locais visíveis informações de como acionar, telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.
Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.
Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo. Pelo projeto 3/23, o protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas. Ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa.
“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres. Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.
Fonte: Agência Brasil, com informações da Agência Câmara
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