O novo Sistema Tributário Municipal (STM) de Florianópolis começa a funcionar na quarta-feira (5). O prazo foi revisto em um dia pela Secretaria Municipal da Fazenda para garantir os últimos ajustes na troca dos sistemas. A migração dos dados iniciou em 16 de setembro, o que levou a indisponibilidade temporária de alguns serviços.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o novo Sistema Tributário Municipal garantirá economia de 50% nos gastos mensais e abrirá caminho para a mudança de uma série de procedimentos fiscais que envolvem o pagamento do ITBI e do IPTU, que já no próximo ano terá carnês com QRCode. Outra novidade será o pagamento de tributos e boletos via PIX.
O Decreto 24.240/22 regulamentou as mudanças do STM e definiu as regras para o período de transição. O prazo de vigência da Certidão Negativa de Débito que venceria entre 17 de setembro e 31 de outubro foi prorrogado. Há ainda novos prazos para o recolhimento do ISS neste período e trata das regras do ITB para o período de mudança no STM.
É importante esclarecer que não haverá cobrança de juros e multas para as contas vencidas durante a troca do sistema. Houve a prorrogação dos prazos de pagamento dos documentos com vencimento entre os dias 17 de setembro e 10 de outubro. O recolhimento sem juros e multa poderá ser feito até 30 de outubro.
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