O Congresso ainda decidiu adiar a apreciação de outros sete vetos presidenciais / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A opinião pública tem declarado ser uma verdadeira derrota do Presidente Lula, a derrubada de sete importantes vetos. Entre eles, o da “saidinha” de presos, e agora acaba a possibilidade de presos saírem nos feriados. Foi na sessão desta terça-feira (28). No entanto, os parlamentares decidiram manter outros quatro. O Congresso ainda decidiu adiar a apreciação de outros sete vetos presidenciais. Também estava prevista a votação de nove projetos de liberação de crédito, mas a sessão foi suspensa até esta quarta-feira (29), às 10h, quando será retomada. O veto mais comemorado pela oposição foi o que tratou da saída temporária dos presos (VET 8/2024). Os presos ficam impedidos de saírem para visitar a família ou participar de atividades que contribuem para o convívio social. Essas duas possibilidades de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas haviam sido restauradas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) por um veto do presidente Lula.
Mantido veto de Bolsonaro
Na mesma sessão conjunta, o Congresso também decidiu pela manutenção de quatro vetos. Um deles foi o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação no Senado. Para a deputada Caroline De Toni, refletindo a vontade dos brasileiros, o Congresso votou pela manutenção do veto 46/21. Apesar das tentativas do governo de cercear liberdades, conseguimos defender o Estado Democrático de Direito. Derrubar o veto do presidente Bolsonaro seria um golpe para a democracia, liberdade de expressão e segurança jurídica, além de abrir caminho para perseguição política de partidos aos seus opositores.
Instalação de sirenes de alerta em áreas de risco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 402/2023, do deputado Sargento Lima (PL), que trata da instalação de sirenes de alerta em áreas de risco, previamente identificadas pela Defesa Civil. No projeto, áreas de risco são definidas como locais passíveis de ocorrência de eventos naturais ou tecnológicos que possam representar risco à segurança e à vida das pessoas, e estabelece a instalação das sirenes como forma de garantir a eficácia do sistema de aviso à população. A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o texto substitutivo global apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL). No documento, o parlamentar retira o caráter obrigatório da instalação dos equipamentos por parte dos municípios, sob o argumento de que a medida é inconstitucional por interferir na autonomia dos entes federados. Com a decisão, o PL 402/2023 segue tramitando nas comissões de Assuntos Municipais; e de Defesa Civil e Desastres Naturais. (Agência Alesc)
