Dentro do que prevê a lei, o Partido Liberal (PL) disse que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (TSE), visando resgatar o direito de contestar decisões judiciais, sem sofrer retaliações. O recurso foi impetrado nesta última quarta-feira (30), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. Na defesa, o Partido reitera que “não teve a intenção de causar tumulto no processo eleitoral”, apenas pediu a apuração em supostos problemas nas urnas do segundo turno, e buscando a certeza da idoneidade dos votos. No mesmo comunicado, o PL afirmou que serão tomadas todas as medidas para preservar o direito à liberdade, à livre atividade parlamentar e o democrático direito de contestar decisões judiciais, sem sofrer retaliações.(Presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto/ Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo/Fonte: Jovem Pan)
Audiência no Senado aponta indícios de “anomalia” no processo eleitoral
A audiência que ocorreu no Senado nesta quarta-feira (30), da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), se transformou numa verdadeira oportunidade para o desabafo e reiteração de graves problemas que afligem o país. Pessoas comuns tiveram vez e voz para se pronunciar e mexer numa ferida que tem tido a omissão do próprio Parlamento. Obviamente, não de todo, mas de quem preside a Casa. Uma das conclusões, a partir da audiência, de acordo com participantes do debate, é que há indícios de “anomalia” no processo eleitoral de 2022. Eles reiteraram, por exemplo, as denúncias de que teria ocorrido desequilíbrio na veiculação das inserções de propaganda em rádio durante a campanha. Também afirmaram que há auditorias e relatórios que precisam ser examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A audiência, que durou pouco mais de 11 horas, foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Girão declarou que se observa uma “escalada antidemocrática” no país quando o TSE responde a questionamentos sobre as eleições de forma “arbitrária e abusiva”. Segundo ele, o TSE promove “censura” contra aqueles que levantam qualquer contestação sobre o processo eleitoral.
Abuso de poder
Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Guaracy Silveira (PP-TO) e o senador eleito Magno Malta (PL-ES) criticaram as respostas do TSE aos questionamentos sobre o processo eleitoral. Eles protestaram, por exemplo, contra a aplicação da multa ao PL, e sugeriram a criação de uma comissão para investigar o que eles classificam como abuso de autoridade em casos como o do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que solicitou a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para investigar abusos de autoridade, declarou que é “inadmissível” não “poder contestar” qualquer eventual irregularidade que, segundo ele, possa ter desequilibrado a disputa eleitoral para presidente da República. Ele disse que não pode haver “censura” a quem apresenta questionamentos ao TSE.
Insegurança jurídica
O jurista Ives Gandra declarou que está preocupado com o cenário atual, que ele descreveu como de “insegurança jurídica máxima”. Também disse que discorda das últimas decisões dos tribunais superiores. Ele argumenta que vários magistrados interferem na competência de outros poderes e, ao fazer isso, estão “redigindo uma nova Constituição”.
Ausentes
Foram convidados para a audiência, mas não compareceram, o ministro das Comunicações, Fábio Faria; o presidente do TSE, Alexandre de Moraes; o ministro do STF Ricardo Lewandowski; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti.
OBS: conteúdo sobre a audiência tem como fonte a Agência Senado
