O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articulou, com os Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Balneário Rincão e Lauro Müller, para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), municipal.
A Promotora de Justiça Larissa Zomer Loli intermediou uma reunião com os órgãos interessados, que por iniciativa própria, se comprometeram a aderir ao programa no Município de Lauro Müller.
A partir da iniciativa do Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, que na época respondia pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, a criação do serviço no Município de Balneário Rincão foi possível com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Após uma reunião entre o MPSC e os Poderes Executivo e Legislativo de Lauro Müller a respeito da implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a criação do órgão tornou-se realidade com a aprovação da Lei nº 15, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre a organização do SMDC.
Além disso, a lei municipal institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
Da mesma forma, em Balneário Rincão o Poder Executivo firmou um TAC se comprometendo a implantar também uma nova unidade do Procon. Assim, foi sancionada, em 7 de julho de 2022, a Lei Municipal nº 553, criando a unidade de proteção aos consumidores locais.
Com a instalação das unidades em Balneário Rincão e Lauro Müller, o MPSC alcançou o total de 14 Procons criados desde o início do programa de gestão 2020-2023, sendo que, oito em municípios-sede de comarca.
Fortalece Procon
O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais (Fortalece Procon) foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2020-2021 – e reeleito para o biênio seguinte -, dentro do Plano de Geral de Atuação da instituição.
Em todo o estado, as Promotorias de Justiça, por meio do programa Fortalece Procon, têm buscado auxiliar a administração municipal a instalar o órgão de defesa do consumidor no município, bem como a prover a estrutura necessária ao seu eficaz funcionamento.
O objetivo do programa, num primeiro momento, é sensibilizar os gestores municipais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII).
