Agente da Polícia Civil foi condenado em Itapoá, no Norte de Santa Catarina
Um policial civil que fornecia informações de investigações sigilosas contra uma organização criminosa em Itapoá, no Norte de Santa Catarina, foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto. Segundo a ação, o homem teria passado informações de dentro da Delegacia para pessoas ligadas aos investigados nos anos de 2015 e 2016. O réu pode recorrer em liberdade.
A condenação foi expedida pela 2ª Vara da Comarca de Itapoá, e define também que o policial terá que pagar 12 dias-multas pelos crimes cometidos, o equivalente a R$ 1050,00. O Ministério Público de Santa Catarina, autor da denúncia, já recorreu pelo aumento da pena e alteração do regime inicial.
Segundo relata a ação penal pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, as informações fornecidas envolviam uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e uma organização criminosa, e eram de acesso exclusivo da polícia e de instituições credenciadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. Foi constatado que o agente da Polícia Civil informou sobre grampos telefônicos, a inexistências de novas investigações e os mandados de prisão expedidos contra os chefes da organização criminosa.
Embargos de Declaração
O Ministério Público de Santa Catarina opôs embargos de declaração contra a decisão judicial, requerendo que seja corrigido o tempo da pena sentenciada ao réu, a modificação do regime prisional e a não aplicação de penas alternativas.
Os embargos de declaração são uma forma de solicitar ao juiz que reveja uma decisão. Eles têm a finalidade de esclarecer contradição ou omissão em decisão judicial. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão.
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