Juízo de garantias foi criado em 2019 para garantir a validade dos processos penais
A primeira Vara Regional de Garantias do Brasil foi instalada nesta quinta-feira (14) na comarca de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí, inaugurando um novo sistema de persecução penal. O gênero foi criado a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias.
A mudança foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova unidade jurisdicional começa a atuar com 1.810 procedimentos, e atende também as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central. Comarcas essas que agregam mais de 330 mil jurisdicionados, distribuídos em 30 municípios. O titular será o juiz Cláudio Márcio Areco Júnior.
“Hoje nós temos um momento de júbilo, porque o direito processual penal brasileiro está dando um grande passo e, por incrível que pareça, está dando esse passo na comarca de Rio do Sul. Nós estamos migrando, nós estamos vivendo uma transição do sistema inquisitório para o sistema acusatório. Significa que as nossas garantias institucionais, as nossas garantias individuais, aquelas que nos protegem nos momentos em que estamos envolvidos com a Justiça Criminal, têm agora um novo tutor, um novo cuidador”, salientou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato, sobre as atribuições do juízo de garantias.
Qual a função do juiz de garantias?
A intenção é que o juiz de garantias observe a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo que os direitos individuais dos investigados sejam respeitados. Ele terá entre as principais responsabilidades tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento ou não da denúncia, que passa a ser analisada pelo juiz de instrução.
Para o juiz Giancarlo Rossi, diretor do foro da comarca de Rio do Sul, a unidade reduzirá consideravelmente os acervos das comarcas da região do Alto Vale ao retirar delas os procedimentos processuais penais da fase investigativa da grande maioria dos delitos cometidos na região. “Permitirá, ainda, a racionalização de competências. Fará com que os magistrados que atuam na área criminal tenham mais tempo para se dedicar ao processamento e julgamento das ações penais, sem se preocupar em reorganizar a pauta por conta de audiências de custódia, agora centralizadas em um único juízo especializado e competente para tanto”, ressaltou em seu discurso.
Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização e a padronização e automação do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.
A nova unidade começa a funcionar em caráter de experiência. Posteriormente, a instalação da segunda Vara Regional de Garantias deve ocorrer na comarca de Balneário Camboriú.
Imagem: Divulgação/TJSC
