O projeto de lei é de autoria do deputado Federal Vinícius Carvalho (Republicanos-SP). Imagem: OAB.
O texto vai agora para a apreciação dos parlamentares em plenário
O projeto de lei que agrava as penas dos crimes, como homicídio e lesão corporal, contra advogados no exercício da profissão foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O PL 212/2024 vai agora para a apreciação dos parlamentares. A iniciativa foi proposta pela bancada catarinense na OAB nacional.
Segundo o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, o texto vem em resposta aos alarmantes casos de agressões e crimes contra profissionais da área. ”Nosso grande desafio é garantir segurança no exercício da profissão. Nos deparamos com uma sociedade intolerante em que colegas estão sendo agredidos e até assassinados por apenas exercerem sua profissão e defenderem direitos de seus constituintes”, comentou Horn. Para ele é uma ofensiva para ampliar a segurança e zelar pela “liberdade da advocacia”.
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Uma grande movimentação em prol do projeto foi organizada para buscar o apoio da presidente da CCJ, deputada federal por Santa Catarina, Caroline De Toni. A comissão emitiu parecer favorável em menos de um mês e o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, elogiou a postura combativa da categoria em prol da aprovação da pauta. “Gostaria de fazer um registro da brilhante atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do advogado e vice-presidente da Ordem, Rafael Horn”, declarou.
Mudanças na legislação
O projeto de lei é de autoria do deputado Federal Vinícius Carvalho (Republicanos-SP)e surgiu de uma sugestão do jurista Thiago Coutinho para alterar artigos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. Assim, crimes contra a visa e de lesão corporal contra advogados no exercício da função ou em decorrência dela, incluindo companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, terá a pena agravada.
Outra mudança legislativa que teve influência catarinense é o projeto de lei (PL) 5154/2023, que foi apensado ao PL 5109/2023. A modificação, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres, reproduz a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha para garantir a integridade física dos advogados. Esta por sua vez teve como impulso a agressão contra uma advogada em 2023 durante o exercício da profissão. Na ocasião a vítima chegou a precisar de atendimento hospitalar.
