Lei aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital, proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumir cargos públicos no município de Florianópolis. O projeto vai à sanção do Prefeito Topázio Neto.
O projeto de autoria da Vereadora Pri Fernandes do Podemos, proíbe na capital do Estado a nomeação, tanto por parte da administração pública, direta e indireta, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Uma emenda aprovada no plenário, modificou o texto original e fixou que os agressores não poderão ter acesso ao trabalho nos poderes executivo e legislativo da Capital.
A Lei passa a valer da condenação transitada e julgada e se estende por 5 anos após a extinção ou término do cumprimento da pena. Entre janeiro e setembro de 2022, Santa Catarina registrou 39 feminicídios, 7 a mais do que no mesmo período do ano passado, segundo a Secretaria estadual de Segurança Pública.
Veja na reportagem de Alexsandra Silva, para o Band Cidade:
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