Primeira parcela, de 7,5%, começa a ser paga no dia primeiro de maio
O Projeto de Lei Complementar 3/2025, que trata do reajuste salarial aos servidores da segurança pública do Estado, foi apreciado e aprovado, na tarde desta quarta-feira (16). A votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina não teve nenhum parecer contrário a medida, que foi aprovada por unanimidade.
Durante a tramitação da matéria, uma emenda, sugerida pelo Deputado Sargento Lima (PL), foi aprovada na Comissão de Segurança Pública. A emenda previa a antecipação do pagamento das segunda e terceira parcelas, com a última sendo paga ainda neste ano, em dezembro.
Porém, o texto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda foi retirada e o texto foi a plenário em formato original, enviado para a assembleia pelo governo do Estado.
Com a aprovação, a primeira parcela do reajuste será paga já no mês de maio, a partir do dia primeiro. A primeira parcela será de 7,5%, já as outras duas, pagas em dezembro e em abril de 2026, de 7%.
Isonomia
Também por unanimidade, foi aprovado o PL que trata da isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. A matéria altera a Lei 16.465/2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, para ampliar o pagamento dessas retribuições aos servidores de todas as secretarias.
Diversos servidores estiveram presentes assistindo à votação e seguravam cartazes pedindo a aprovação da proposta. O pagamento da contribuição acontecerá em duas etapas: 60%, a contar de 1º de maio de 2025 e a integralização a partir de 1º de abril de 2026, com incidência de adicional de tempo de serviço já na primeira parcela.
A proposta prevê, ainda, a incidência do adicional por tempo de serviço aos servidores que já recebem a retribuição financeira, somente por ocasião da integralização do pagamento, em abril de 2026.
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