Montante faz parte do ressarcimento de R$ 27 bilhões aos Estados
Em decisão proferida na última sexta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de aproximadamente R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Desse montante, o Estado de Santa Catarina tem direito a receber R$ 1,2 bilhão em ressarcimentos.
A compensação é referente à redução das alíquotas de ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte de 25% para 17% implementada em julho de 2022. No caso da alíquota para os transportes, esta já estava fixada em 17% em Santa Catarina e a redução não impactou a arrecadação do setor.
A proposta de ressarcimento foi anunciada pelo Ministério da Fazenda no início de março, com previsão de compensação de R$ 26,9 bilhões até 2025. A recente decisão do STF homologa o acordo, que prevê repasses mensais até 2025.
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