O ministro Edson Fachin observou que a Constituição proíbe a censura prévia, mas a liberdade de imprensa e o direito à informação não são absolutos / foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, concluído nesta quarta-feira (29) com a definição da tese de repercussão geral (Tema 995). Pela decisão, a empresa só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos da falsidade da acusação. Outro requisito é a demonstração do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar a existência desses indícios. (Fonte: STF)
Censura prévia?
A tese também estabelece que, embora seja proibido qualquer tipo de censura prévia, a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas. Para o Supremo, a liberdade de imprensa não é absoluta. Por fim, não deixa de ser uma prerrogativa para limitar o trabalho jornalístico. Será, para o veículo, muito complicado fazer entrevistas ao vivo, por exemplo.
Protocolado pedido de abertura de CPI por abuso de autoridade
Em coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (29), deputados anunciaram que foram alcançadas as 171 assinaturas necessárias para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar o abuso de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido foi protocolado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Segundo ele, se faz necessário apurar as recentes medidas tomadas pelo Poder Judiciário, pois, está extrapolando competências. Ao justificar, citou o desrespeito à Constituição; ao devido processo legal; à liberdade de expressão; à liberdade de opinião; à liberdade de imprensa; e à imunidade parlamentar por parte dos ministros dos tribunais. Enfim, agora, para a instalação da CPI é necessário que o protocolo de abertura seja lido no plenário da Câmara.
Clamor de milhões
A deputada Caroline De Toni (PL/SC), afirmou nas redes sociais, que, finalmente, 171 deputados brasileiros atenderam ao clamor de milhões: investigar abusos do Poder Judiciário. O trabalho pelo equilíbrio entre os Poderes é o trabalho pela manutenção da democracia. “Seremos incansáveis, até que a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário seja uma realidade no Brasil”, disse.
Ofício da Amures a Jorginho Mello
O presidente da Amures prefeito de São Joaquim Giovani Nunes entregou ao governador Jorginho Mello na manhã desta quarta-feira (29), em Florianópolis, ofício assinado pelos 18 prefeitos da Serra Catarinense que reivindica a retomada das obras da SC-370, entre Urubici e Rio Rufino. O documento reitera a importância do asfalto para o desenvolvimento turístico e econômico daquela microrregião e manifesta a preocupação com a paralisação, oficializada na sexta-feira passada. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a paralisação das obras da SC-370, foi uma ordem administrativa, segundo informações do Estado. As dificuldades pela falta de pavimentação da rodovia têm levado alguns moradores até a abandonar o interior devido as péssimas condições de trafegabilidade. A informação que se tem, é de que as obras serão retomadas em fevereiro de 2024.
