O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, um caso em repercussão geral, que vale para todo o país, cuja decisão afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida pelos dependentes ou ex-cônjuges.
Na prática, quem recebeu pensão alimentícia no período de 2018 a 2022 teve o valor somado aos seus rendimentos e, conforme o valor final, pagou ou foi retido IR.
Agora, após a decisão, caiu a obrigação de pagar o imposto e é possível solicitar ressarcimento por meio de declaração retificadora.
É recomendável procurar ajuda profissional para auxiliar nesta restituição, pois deve ser realizada meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp. Mais informações podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil.
