Matéria visa oficializar os acordos realizados com os prefeitos prometidos
no antigo Plano 1000 – conhecido como Pix
Analisado nesta quarta-feira (9), em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais, o Projeto de Lei (PL) 291 avançou, com emendas, para a votação no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A matéria regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios.
De autoria do governo do Estado, o projeto foi elaborado em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com apoio da própria Alesc. Segundo o deputado Marcos Vieira (PSDB), que leu o relatório conjunto em nome dos demais presidentes de colegiados, texto recebeu uma série de emendas, realizadas em acordo com o Poder Executivo. As alterações referem-se aos artigos 4, 11, 16 e 17 da proposição.
Entre as mudanças no texto original estão, no artigo 4, a necessidade de prestação retroativa de contas, a comprovação de regularidade com o sistema tributário estadual e a apresentação de previsão orçamentária da contrapartida municipal, caso exista. Outra alteração, proposta no artigo 11, estabelece que o município não precisará devolver ao Estado uma eventual sobra financeira de um valor recebido para a realização de uma obra, podendo utilizar o dinheiro em outros projetos na mesma área para o qual foi alocado.
Também ficou acordado no artigo 16 que o governo dará continuidade ao pagamento das transferências já autorizadas, no valor necessário para a execução da obra, assim como ficará autorizado a ressarcir o município que tiver continuado uma obra com recursos próprios por atraso nos repasses do Estado.
No artigo 17, ficou estabelecido que os servidores responsáveis pela aprovação das prestações de contas das transferências especiais somente responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave. Segundo Vieira, o dispositivo é importante para acelerar o processo de transferência dos recursos.
Ele disse ainda que a Assembleia autoriza o governo a promover as adequações na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual necessárias para viabilizar as transferências, e que todos os processos realizados serão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle das prefeituras.
Com informações da Agência AL
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
