O Governo comemora o avançar do projeto Universidade Gratuita, após ter a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (5), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023), para tornar viável a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina. A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior. A aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. (Foto Bruno Collaço / Agência AL)
Repasses do Plano 1000 são considerados irregulares
Tomo como surpresa o parecer dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), apresentado nesta quarta-feira (5), dando conta de que as transferências especiais para os municípios adotadas pelo governo de Carlos Moisés, pelo Plano 1000, em 2022, são irregulares, pela maneira como foram feitas. Na mesma decisão, para não prejudicar os municípios, os recursos já encaminhados e com obras em andamento, não serão anulados, mas devem passar por nova celebração de convênio. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais. Pela decisão judicial, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.
Posicionamento de desembargadora chama atenção
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta tratou da continuidade do programa. Segundo ela, “as transferências voluntárias são discricionárias do governante, e um não pode passar ao outro a essa discricionariedade, sob pena de interferir na governabilidade. Nenhuma lei pode ser feita para vincular para a frente, e por isso o próximo governante não pode ser obrigado a acatar o que foi previsto pelo outrora chamado Plano 1000”.
Alívio ao Governo
Penso que a partir da decisão da justiça catarinense, o Governo ganha um alívio para decidir por si só, o andamento dos próprios projetos. Deverá agora dar atenção aos prioritários elencados juntos aos prefeitos, a partir das mais diversas reuniões realizadas regionalmente, através do Programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você. Jorginho Mello vinha sendo pressionado por muitos gestores, para que cumprisse com os acordos firmados dentro do Plano 1000. Questões que devem acabar aqui.
Pesquisa aponta a Venezuela vive uma ditadura
Nem seria preciso a pesquisa da AtlasInstel, divulgada nesta última quarta-feira (5), apontando a opinião de 73,4% dos brasileiros, considerando a Venezuela estar vivendo um regime ditatorial. Já 6,1% acreditam que o país vizinho é uma democracia, enquanto 20,5% não souberam responder. O levantamento ouviu 3.222 pessoas do dia 2 ao dia 4 de julho. Entre os entrevistados, 78% têm uma opinião negativa sobre a ditadura militar. Sobre o comunismo, esse número chega a 68%, enquanto apenas 16% consideram ser um sistema ideológico positivo. Outros 16% não souberam responder. Em maio, Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, visitou o Brasil com honras de chefe de Estado, o que gerou críticas, especialmente da oposição. (Fonte: Jovem Pan News)
Reforma Tributária: seja o que o governo e os deputados quiserem
E a tão discutida reforma tributária deverá ser votada hoje. Ontem, o Plenário da Câmara seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. Já a partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação. Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira PP-AL), o texto a ser apresentado hoje, é preliminar e que o relator apresentará outra versão para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões. Entre as alterações do texto, a previsão de alíquota zero para cesta básica. A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo. A arrecadação do IBS será centralizada e organizada por um Conselho Federativo.
